Do direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família – a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

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dc.contributor.authorXavier, Rita Lobo
dc.contributor.authorCid, Nuno Salter
dc.contributor.editorInstituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
dc.date.accessioned2023-01-16T16:00:03Z
dc.date.available2023-01-16T16:00:03Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste estudo parte da apreciação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 01-07-2021 (Proc. 5484/18.8T8VNG.P1.S1), inserido numa já longa lista de acórdãos que versam questões relacionadas com os acordos conjugais sobre o destino da casa de morada da família celebrados no âmbito do divórcio ou na sequência deste. Depois da descrição resumida do caso que foi objecto daquele Acórdão do STJ e de outros casos relevantes, incluindo a apreciação que deles fizeram as instâncias, procede-se ao enquadramento normativo de tais acordos para averiguar se e sob que pressupostos poderão constituir um direito real de habitação a favor de um dos ex-cônjuges.por
dc.identifier.authoremailnd
dc.identifier.authoremailscid@uevora.pt
dc.identifier.citationXavier, Rita Lobo e Cid, Nuno Salter, “Do direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família – a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça”, in Lex Familiae – Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 19 – n.º 38 – Julho a Dezembro 2022 (ISSN: 1645-9660), pp. 31-48.por
dc.identifier.issn1645-9660
dc.identifier.scientificarea607por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10174/33463
dc.language.isoporpor
dc.publisherInstituto Jurídico - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbrapor
dc.rightsrestrictedAccesspor
dc.subjectDivórcio por mútuo consentimentopor
dc.subjectacordos sobre o destino da casa de morada da famíliapor
dc.subjectdireito real de habitaçãopor
dc.titleDo direito constituído por acordo sobre o destino da casa de morada da família – a propósito de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiçapor
dc.typearticle

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