Anotação ao artigo 1793.º (Casa de Morada da Família)
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Edições Almedina, S. A.
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1. Antecedentes; 2. Bibliografia; 3. Jurisprudência; 4. Noção e qualificação; 5. Aplicabilidade e constitucionalidade; 6. Pedido de atribuição; 7. Critério de atribuição; 8. Regras e condições do arrendamento; 9. Alteração do regime fixado ou cessação do arrendamento.
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Cid, Nuno de Salter, “Anotação ao artigo 1793.º (Casa de Morada da Família)”, in AA.VV., Código Civil Anotado. Livro IV – Direito da Família (Clara Sottomayor, Coord.), Coimbra, Edições Almedina, 2020, pp. 574-581.