Avaliação Ambiental Estratégica da 4ª Revisão do Plano de Urbanização de Évora - Relatório de Fatores Críticos para a Decisão

Abstract

No contexto da 4.ª revisão do Plano de Urbanização de Évora, o presente relatório enquadra e estabelece aquelas que serão as questões ambientais fulcrais a ter em conta na tomada de decisão, tomando em consideração o quadro legal em vigor, nomeadamente a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo, que estabelece e estrutura o Sistema de Gestão Territorial (âmbitos nacional, regional, intermunicipal e local) e as bases para a elaboração de Planos e Programas de ordenamento do território (Lei 31/2014, de 30 de maio), e a respetiva regulamentação através do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio). O Plano de Urbanização, plano alvo da Avaliação Ambiental Estratégica em apreço, é um Plano Municipal de Ordenamento do Território, de âmbito local e de natureza regulamentar, da responsabilidade do município de Évora, antecedendo o presente relatório a proposta de Revisão do Plano de Urbanização de Évora. Será também tido em consideração o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho (com a atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 ade maio), que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Por fim, são equacionadas questões pertinentes que se pretende que possam contribuir para uma maior clareza no processo e nas propostas a desenvolver.