Escolaridade obrigatória, diferenciação de trajetos, equidade e sucesso no sistema educativo: garantir aprendizagens de qualidade para todos

Abstract

A obrigatoriedade, de nível escolar e de nível etário, é um dos instrumentos de política educativa historicamente utilizado pelos diversos países para garantir a realização universal da educação escolar. A sua instituição foi consequência de convergências sociopolíticas no que respeita aos fins e princípios gerais de orientação que a educação deve prosseguir.O sentido da evolução histórica da obrigatoriedade por nível escolar e por nível etário desinscreveu da LBSE a reprovação como medida pedagógica de remediação e recuperação dos défices de aprendizagem dos alunos. A não ser assim, a sua aplicação, por uma só vez que seja, não só compromete como inviabiliza o princípio da universalidade escolar sucedida por não existir folga e os alunos abrangidos pela medida ficarem fora da obrigatoriedade etária de frequência escolar antes de concluir com sucesso a escolaridade obrigatória de nível escolar. É certo que a retenção como medida pedagógica reparadora não deixou de ocorrer, nem tão pouco é residual. Pelo contrário, subsiste ainda em larga escala, apesar de absurda, ineficaz e de consequências pedagógicas totalmente adversas e contrárias às pretendidas e invocadas para justificar a sua aplicação. A inexistência de folga decorrente de uma escolaridade de doze anos que tem de ser realizada de forma sucedida até aos 18 anos de idade tem como consequência a aniquilação da retenção como medida pedagógica remediativa ou reparadora do insucesso escolar e de correção dos défices de aprendizagem dos alunos. A resposta para défices de aprendizagem e sinais de fragilização escolar terá de ser baseada em medidas prioritariamente preventivas, concebidas e definidas localmente, de formato diverso e flexível, em resposta aos casos sinalizados e tendo em conta os respetivos diagnósticos e não em respostas descontextualizadas e que não implicaram os atores que as vão aplicar na sua definição.