Divórcio entre a legislação e a prática no contexto de avaliação, selecção e eliminação de documentos nas autarquias locais

Abstract

A Portaria 412/ 2001 de 17 de Abril referente à avaliação, seleção e eliminação de documentos nas Autarquias Locais é o epicentro deste estudo. Destinada ao descongestionamento da documentação armazenada, a sua escassa utilização continua a ser um misto de incertezas e fragilidades. Descreve-se o porquê das dificuldades de implantação deste instrumento legal e aborda-se a incapacidade das Autarquias Locais para alterarem o panorama arquivístico atual: “depósitos de arquivo" inacessíveis e de consumo impróprio que acarretam consequências para a gestão e eficácia administrativas. Conclui-se que existe um desfasamento entre este instrumento legal e a realidade arquivística. Questiona-se a razão pela qual a Portaria não é utilizada como forma de normalização de práticas administrativas. Propõe-se ir ao encontro de soluções fiáveis e seguras para a sua aplicação. Divorce between the legislation and the practical one in the evaluation context, selection and elimination of documents in the Local Autarchies. /ABSTRACT - The Order 412/2001 of 17 of April referring to the evaluation, selection and elimination of documents in the Local Autarchies is the epicenter of this study. Intended to reduce documentation stored, its scarce use continues to be a compound of uncertainties and fragilities. The reason of the difficulties of implantation of this legal instrument describes and is approached it incapacity of the Local Autarchies to modify the current landscape gradiva: "inaccessible deposits of archive" and improper consumption that cause consequences for the management and administrative efficiency. lt concludes that there is a gap between this legal instrument and the reality archival. Questions to why the Order is not used as a way to normalize administrative practices. Proposes to meet, reliable and secure solutions for their application.