Procedimentos de licenciamento de utilizações de água nas regiões hidrográficas do Sado e Mira (RH6) e do Guadiana (RH7)

Abstract

Actualmente a água é um valor patrimonial ecológico e social que satisfaz funções em detrimento do seu uso. Face a este modelo, é necessário efetuar uma gestão integrada de recursos naturais, onde a água desempenha um papel decisivo. O presente quadro legal e institucional português, assente na Directiva Quadro da Água, aponta claramente para uma visão de protecção e utilização sustentável das massas de águas subterrâneas e de superfície, quer sejam interiores, estuarinas ou costeiras. Nesta perspectiva, visando a melhoria contínua dos serviços prestados, apostando na modernização e simplificação administrativa para uma utilização eficiente e sustentável das águas, procede-se à organização metódica, coerente e integrada dos procedimentos de licenciamento no âmbito da utilização dos recursos hídricos para captação de águas existentes nas regiões hidrográficas do Sado e Mira (RH6) e do Guadiana (RH7), afectas à Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. Esta estrutura de procedimentos sistematiza os trâmites associados aos procedimentos legais e técnicos, desde a formalização da instrução de pedido, à decisão e consequente emissão de título. Adoptando uma perspectiva de consistência na tramitação dos processos de licenciamento, pretende-se formalizar nesta metodologia, uma ferramenta, para utilizadores e técnicos superiores da administração pública, que possibilite maior celeridade e eficácia na apreciação processual, bem como minimizar constrangimentos ao desenvolvimento das actividades associadas e/ou dependentes de captações de água; ABSTRACT: Nowadays water is an ecological and social heritage with functions determined by its use. This model requires natural resources integrated management, where freshwater plays a decisive role. The portuguese present institutional and legislative framework, regulations that transpose the Water Framework Directive, lead to protection and sustainable use of inland surface waters, transitional waters, coastal waters and groundwater. Hence, in order to improve official services for a simpler and more modern administration, aiming efficient and sustainable use of water, this procedures establishes a coherent and methodical organization of water use permit procedures for Sado and Mira (RH6) and Guadiana (RH7) river basin districts, in the Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. area. This methodology gathers water permit legal and technical procedures, from the request to permit issuance. This guide to both water users and permit writers will ensure consistency in procedures in order to create a faster and effective review instrument and minimize water abstraction dependent activities constraints.