A ‘Internetização’ da Administração Pública

Abstract

Parte significativa das medidas do recente programa de simplificação administrativa, Simplex, assim como outras medidas anteriormente anunciadas pelo actual Governo, assentam na Internet como a plataforma privilegiada de comunicação e interacção entre os agentes económicos e os diversos organismos do Estado. Há uma quantidade significativa de serviços que vão passar a estar disponíveis na Internet, uns como meio complementar de acesso a esses serviços, outros como canal exclusivo e, portanto, de uso obrigatório. A título de exemplo, vão passar a estar disponíveis na Internet serviços como a marcação de consultas nos hospitais, o pedido de prestações sociais e pensões de reforma, a entrega de petições sobre reclamações fiscais, as declarações de início, alteração e cessação de actividade ou a candidatura ao ensino superior público. Foi anunciado que a entrega da declaração de IRS ou o pagamento do imposto de circulação são serviços que passarão a estar disponíveis apenas via Internet. Alguns serviços há que já só são disponibilizados através da Internet como a entrega de declarações fiscais por parte das empresas e a candidatura para colocação de professores.