Contratação pública: empreitadas de obras públicas: o concurso público

Abstract

A contratação pública assume um papel muito importante na actividade autárquica. Uma boa gestão dos contratos públicos é fundamental para a prossecução do interesse colectivo, no que se refere à utilização do dinheiro público. É através de contratos públicos de empreitadas que se fazem os grandes investimentos públicos. Por obrigação legal, qualquer empreitada a realizar por um município tem que respeitar as regras do novo Código da Contratação Pública, em vigor em Portugal desde 30 de Julho de 2008. Este Código tem como princípios basilares a transparência, a publicidade e a concorrência, numa óptica de mercado aberto. Os procedimentos com vista à formação do contrato público são as ferramentas que permitem seguir aqueles princípios. Neste trabalho, propõe-se um manual de procedimentos, que auxiliem os profissionais dos municípios portugueses, a conduzir um procedimento de Concurso Público para a contratualização de empreitadas de obras públicas; ABSTRACTS: Public procurement assumes a very important role in the local government activity. A proper management of the public contracts is essential for the prosecution of the community interest, regarding the use of the public money. It is through public works contracts that the great public investments are done. Due to legal obligations, any contract to carry out, by the local government, of a public work has to respect the rules of the new code of public contracting, operating in Portugal from the 30th of July of 2008. This code assumes as basic principles the transparency, the publicity, and the competition, in open market optics. The procedures set for the formation of the public contract, are the tools that allow to follow those principles. In this project work, we propose a procedure manual, to assist the professionals of Portuguese municipalities, to conduct a public tender procedure for public works contracting.