Dossiê 'Controvérsias públicas em Portugal e no Brasil.

Abstract

As narrativas públicas sobre a modernidade política têm estado assentes, desde a sua gênese, em princípios marcados por ambivalências e por ambiguidades com expressões públicas diversas. Na verdade, os acontecimentos políticos na origem da reconfiguração dos Estados modernos na segunda metade do século XVIII expressam dilemas associados, por um lado, à extensão das liberdades políticas e econômicas e, por outro, à extensão da intervenção de serviços públicos visando ordenar seus territórios, quer do ponto de vista administrativo pela definição das suas fronteiras, quer do ponto de vista econômico com a institucionalização de serviços tributários e aduaneiros, quer ainda com a organização de dispositivos de vigilância e de uso legítimo da violência interna e externa. À medida que, na história da modernidade, os bens classificados por convenções estatais como públicos vão se tornando objeto de um trabalho aturado de alargamento para responder quer a demandas socialmente vinculadas a movimentos sociais quer a exigências éticas e morais diversas visando ao reconhecimento de novos direitos, quer ainda para repostar situações tornadas socialmente insuportáveis, a definição das políticas e das ações públicas objetivando a aplicação de instrumentos que zelem por sua distribuição justa não deixam de gerar controvérsias diversas.