O regime geral das taxas das autarquias locais: estudo comparativo da fundamentação das taxas: o municipio de Mértola

Abstract

A aprovação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, nos moldes em que se apresenta, vem trazer a lume a questão do direito de informação vinculado aos cidadãos no relacionamento com a Administração. De facto, enquanto parte integrante da sociedade, usufruímos de bens e serviços prestados pela Administração pelo que, as taxas são a contrapartida ao beneficio auferido. Até aqui, os Municípios detinham toda a liberdade para a fixação dos valores das taxas relativas aos bens e serviços prestados. A partir deste momento, só são legais as taxas que detenham como base a realização de um estudo de fundamentação económico­ financeiro que legitime os valores a cobrar. Este ponto marca a viragem na acção da Administração, que se iniciou com os Municípios e que se espera ter continuidade com os restantes organismos do Estado­ Administração com competência regulamentar. - ABSTRACT: The ratification of the General Regime of Local Authority Taxes in the form in which they have been presented, has brought to light the question of the general public's right to information and their relationship with Administration. ln fact, whilst an integral part of society, we benefit from goods and services offered by the Administration for which taxes are the payment for the service obtained. Hitherto, the Municipalities retained complete freedom in the setting of the values of taxes relating to goods and services offered. From now onwards, the only taxes that are legal are those based on a study with an economical-financial basis that legitimizes the payable values. This is a turning point in the acts of Administration. It began with the Municipalities and it is hoped to be continued with the remaining State Administration organizations with a sphere of influence concerning regulations.