Direito de acesso à água: Princípios Económicos para seu usufruto na agricultura

Abstract

A água é um recurso natural renovável, imprescindível à vida humana. Na natureza existe de uma forma relativamente abundante, encontrando-se, na maior parte dos casos, no estado líquido, tendendo a fluir, evaporar-se ou infiltrar-se ao longo do ciclo hidrológico, tornando difícil a identificação e medição de cada unidade específica do recurso e a definição de direitos de propriedade exclusiva com base numa economia de mercado. No entanto, são frequentes as situações em que não está disponível no instante e no local em que é necessária, o que lhe confere a característica de recurso escasso. Durante muito tempo, a resolução dos problemas da escassez de água assentaram numa política hidráulica de fomento da disponibilidade de recursos hídricos acessíveis, baseada quase exclusivamente em critérios ligados à oferta. A procura de usos consumptivos de água tem essencialmente duas componentes, a procura urbana e a procura do sector agrícola. Estas procuras podem ser competitivas ou não, dependendo de como estão construídos os sistemas de abastecimento. Actualmente, a crescente e elevada pressão na procura de recursos hídricos motivou a correcção e regulação dos desequilíbrios entre a oferta e a procura de água, mediante a introdução de restrições económicas e institucionais na gestão desses recursos. A tendência actual visa, principalmente, promover projectos sustentáveis do ponto de vista económico e financeiro e do uso do recurso. Aqui, a política de preços públicos e os mecanismos de recuperação dos custos com a água podem ter um papel importante na gestão racional do recurso. A irrigação é a técnica de aumentar e controlar a quantidade de água disponível para as culturas, sendo suplementar à água da chuva e à humidade atmosférica. A oferta e a procura de água para rega apresentam características que a diferenciam dos outros bens económicos, devido à existência das chamadas falhas de mercado, sendo por isso difícil a formação de um preço e de uma quantidade de equilíbrio, como se verifica para os outros mercados competitivos. Há quem considere a água um presente da natureza, logo um bem livre, sem preço e de oferta ilimitada. No entanto, o mercado da água de rega apresenta falhas de mercado que caiem no âmbito das externalidades, dos bens de mérito e dos recursos de propriedade comum. A necessidade para a existência de uma política de irrigação deve-se a falhas de mercado e ao facto de não ser possível definir na totalidade os direitos de propriedade para a água como recurso ou factor de produção. As principais questões levantadas pela política de irrigação estão ligadas essencialmente à eficiência na captação, na gestão e na utilização da água disponível. A eficácia da política de irrigação no aumento da produção agrícola e da equidade depende da capacidade em ultrapassar as restrições técnicas e sócio-económicas que estão associadas a cada sistema de produção agrícola. Nesta perspectiva, a irrigação levanta questões que dizem respeito à oferta e à procura de água para irrigação; ao papel do estado na promoção das infra-estruturas de irrigação e na escolha dos respectivos modelos de gestão; à escolha das tecnologias de irrigação e à distribuição pelos agricultores dos custos do fornecimento da água de irrigação.A fixação do preço da água de rega, por parte do Estado, deverá ter em conta as seguintes considerações técnicas e económicas: a captação, o armazenamento, o transporte e a distribuição da água de rega; a manutenção e a operação dos sistemas de irrigação; as externalidades negativas provocadas pela construção, distribuição e operação dos sistemas de rega; a criação de todas as condições para que a água possa ser perpetuamente utilizável e disponível para as gerações futuras. Com este artigo pretende-se fazer um enquadramento teórico e uma revisão bibliográfica sobre o tema da economia da água de rega.