Novas Leis, Antigos Problemas - 50 anos de Política Pública de Ordenamento do Território

Abstract

Um das questões mais importantes na implementação e eficácia das políticas públicas de ordenamento do território em Portugal prende-se com o normativo legal a considerar nos diferentes planos e programas que concretizam, no espaço e no tempo, aquelas políticas. Pretende-se com esta publicação sintetizar e analisar a evolução dos aspetos legais em Portugal relacionados com o Ordenamento do Território, considerando importante perceber de que forma evoluiu o sistema de ordenamento do território em Portugal do ponto de vista legal, sabendo que é a partir deste normativo que o processo continua a desenvolver-se. O exercício inicia-se com a análise ao III Plano de Fomento (1968-1973) e prossegue através do tempo até ao presente, nomeadamente até à publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (2014) e do Programa Nacional para a Coesão Territorial (2016). Após aquela análise é apresentada uma síntese dos aspetos considerados mais relevantes e pertinentes no sentido de dar resposta às questões colocadas.