Programa Regional de Ordenamento Florestal. Alentejo - Capítulo F - Articulação com os Instrumentos de Gestão Territorial Relevantes para os Espaços Florestais

Abstract

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 17 de agosto, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (LBPSOTU). O sistema de gestão territorial estruturado por instrumentos de gestão territorial (IGT), organizados num quadro de interação coordenada de âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal, desenvolve a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (art. 38.º da LBPSOTU). A revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), elaborada no cumprimento do estabelecido no art. 81.º da LBPSOTU, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que desenvolve a reforma estruturante determinada pela LBPSOTU e define o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos IGT.