Estatuto do Antigo Combatente: Um direito longamente adiado

Abstract

O Estatuto do Antigo Combatente é atribuído aos militares e ex-militares portugueses que participaram na Guerra Colonial e aos que, mais recentemente, integraram missões humanitárias de apoio à paz e de manutenção da ordem pública. Propomo-nos sistematizar as políticas que antecederam esse Estatuto, analisar os direitos que este instituiu, bem como as suas limitações. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, mobilizando a análise documental de fontes variadas, designadamente legislação, e a análise de conteúdo da imprensa publicada pelas associações de combatentes. Os resultados permitem apurar as várias dimensões (simbólica, social, económica e assim como ao nível dos cuidados de saúde) que o novo estatuto consagra, propondo uma visão integrada e atualizada do reconhecimento e dos apoios reclamados numa ótica de justiça social, designadamente: apoio aos deficientes militares, assistência ao stress pós-traumático e a situações de sem abrigo; retribuições em termos de aposentação e reforma e, não menos importante, no âmbito simbólico, a atribuição da insígnia do antigo combatente e a efeméride do Dia do Antigo Combatente, em sinal de reconhecimento público e memória social pelo cumprimento do serviço militar.