Poder local: Modelos políticos ou modelos partidários? Análise comparativa dos processos de tomada de decisão e dos outputs, entre os mandatos do PSD e os mandatos do PS, no período de 1983 a 1997, nos orgãos do Municipio de S. Brás de Alportel

Abstract

Introdução - A reflexão sobre o Poder Local, respectivas potencialidades, limitações e perfil na realidade portuguesa, apresenta um carácter relativamente incipiente, apesar do acréscimo do número de projectos de investigação relativos à acção de base local, particularmente incidentes no papel que desenvolve e nas relações que estabelece, tanto a nível local, como a nível nacional e regional. O estudo da prática do Poder Local desdobra-se em duas grandes vertentes de análise: uma, considera-o como mera extensão do Poder Central e outra, entende-o como independente do Poder Central, logo, autónomo na capacidade de intervenção. Enquanto a primeira perspectiva se fundamenta na necessidade do Governo Local em obter transferências financeiras do Poder Central para exercer a respectiva autonomia ou independência, na uniformização dos serviços públicos definidos pelo Poder Central e na dependência da intervenção autárquica, face à legislação proveniente do Poder Central, a segunda perspectiva suporta-se no facto de o Governo Local, como instituição representativa da Democracia, ser a ligação última da cadeia de autoridade relacionada com o eleitorado. Qualquer uma das interpretações reportadas detém um significado explicativo perante as capacidades de intervenção do Poder Local. Ambas partilham da premissa da capacidade de exercício do poder, quer este provenha do Governo Central, quer proceda do eleitorado. Na análise que vamos realizar interessa-nos, sobremaneira, a capacidade decisional em si, em articulação com os respectivos constrangimentos, potencialidades e exequibilidades. Pretendemos identificar a evolução das solicitações e das exigências expressas, articulada com as opções pelas alternativas de acção efectuadas e omitidas e com o papel dos distintos actores, explicita ou implicitamente, envolvidos. A escolha da alternativa de acção pública a desenvolver, para a consecução dos interesses do Município, pressupõe a disponibilidade de informação-base sobre os recursos a afectar, os possíveis impactos e a respectiva relação com as pretensões existentes, o que nos remete para a extensão da capacidade de influência a todos os actores envolvidos a este nível no processo decisório. A acção pública preconizada pela Autarquia Local, tendo como suposto cenário promover aos interesses do Município como um todo, advêm, igualmente, das especificidades dos distintos grupos locais, dado precisar responder às necessidades e pressões sociais protagonizadas por estes. Tal não torna obrigatório que a gestão politica e social do Poder Local e a respectiva delimitação de competências, pressuponham a capacidade de intervir, quer na resolução dos problemas, quer no acréscimo da democratização das decisões ou, ainda, na motivação das populações para as problemáticas locais. Neste contexto de dinâmica politica e social do executivo autárquico, a análise dos processos decisórios assume pleno significado. A acção pública resulta da evolução de um processo, o qual percorre distintas fases e no qual agem diversos actores, a fim de aproximarem o resultado final aos respectivos interesses. Neste enquadramento, o desenvolvimento das opções de acção, a respectiva defesa e a decisão pela prática de uma acção concreta, arrogam um amplo significado social e político. Fenómenos importantes e imprescindíveis na e para a vivência social e política, os processos decisórios não são lineares ou simples, dada a progressiva complexidade, reflexo directo da crescente diversificação e multiplicidade social. A sua evolução depende, directa ou indirectamente, de um número significativo de factores, manifestos ou latentes, de natureza diferenciada. O respectivo processamento ao nível das organizações públicas expressa a complexidade existente face à presença de diversos actores, de valores diferenciados e de interesses potencialmente divergentes e, ainda, dos contributos de distintas organizações de âmbito central, regional ou local, dotadas de natureza, especificidade e amplitude distintas. Insere-se, exactamente neste último cenário, o objecto de estudo do presente trabalho: os processos decisórios das políticas públicas de uma Autarquia Local, entendida como um subsistema político e, em paralelo, como um subsistema administrativo.