Contrato de trabalho, contrato de prestação de serviço e utilização indevida deste: problemas e soluções

Abstract

A utilização indevida do contrato de prestação de serviço para ocultar relações de trabalho subordinado é um problema complexo, do qual há muito se ocupam doutrina e jurisprudência e cujo interesse teórico-prático persiste. No passado mais recente diversas intervenções legislativas visaram atenuar a incidência daquela utilização indevida, mas as normas jurídicas criadas com este intuito colocaram problemas novos e suscitaram dissensões, tanto no plano doutrinário como no domínio jurisprudencial. Este artigo enuncia e analisa os elementos essenciais do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviço, as dificuldades práticas que podem verificar-se no âmbito da qualificação jurídica de relações contratuais onerosas e duradouras que envolvem a prestação de trabalho, as soluções legislativas destinadas a superar os problemas envolvidos e as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria.