A prossecução do interesse público pela Administração Pública: Algumas notas em contexto Português

Abstract

A Administração Pública Portuguesa visa a prossecução do interesse público. Neste trabalho coloca-se em confronto a teoria do utilitarismo com o interesse público, para se concluir que, apesar da proximidade prática, o interesse público corresponde a um interesse do coletivo, na dimensão pública dos interesses de cada pessoa enquanto sujeito na sociedade, enquanto o utilitarismo traduz a soma dos interesses da maioria. De seguida, discute-se alguma da concetualização do interesse público, ligado aos meios (e limites) que a Administração Pública pode usar para alcançar o interesse público (entendido corretamente). Enquadra-se a modernização da Administração Pública Portuguesa através da aprovação do Código do Procedimento Administrativo que transpôs, sem acrescentar, o Princípio do Interesse Público definido na Constituição da República Portuguesa. Conclui-se com algumas reflexões acerca importância do conceito de interesse público, como pedra basilar na Administração Pública, facilitando um maior controlo das decisões administrativas e judiciais pelo povo.