A habitação como um direito fundamental: uma perspetiva comparada entre Brasil e Portugal

Abstract

Este estudo tem a finalidade de investigar as orientações e práticas políticas que visam a efetivação do acesso à habitação como um direito fundamental, no Brasil e em Portugal. Propomo-nos identificar e analisar as contradições subjacentes à forma como este direito foi sendo construído e operacionalizado, e quais os papéis assumidos pelo Estado e outros atores na sua materialização (ou não) universal. A relação difusa entre o “público e privado” no planeamento, regulação e reabilitação do parque habitacional assume tensões e afeta a assunção, construção e concretização desse direito, o qual nesta medida adquire configurações que, em muitos casos, acabam por estar condicionadas por fatores alheios à gestão pública. A habitação é reconhecida por instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), como um dos eixos fundamentais de bem-estar e qualidade de vida das populações (OCDE, 2017). Por se tratar de um alicerce base para a produção social e um direito público, e admitindo a importância da habitação no âmbito da política pública, esta dissertação procede à elaboração de quadros analíticos dos planos produzidos em termos normativos e jurídicos. Pretendem-se investigar as contradições do processo de construção da habitação enquanto um direito fundamental, a coerência da implementação das políticas públicas face às necessidades atuais, bem como os papéis assumidos e associados e seu alcance, focando três eixos: (i) plano estrutural legitimador, (ii) caracterização das necessidades habitacionais e (iii) quadro das políticas e estratégias de habitação; ABSTRACT: The purpose of this study is to investigate the guidelines and policy practices aimed at making access to housing effective as a fundamental right in Brazil and Portugal. We propose to identify and analyse the contradictions underlying the way in which this right has been constructed and made operational, and what roles have been assumed by the State and other actors in its universal (or not) materialisation. The diffuse relationship between the "public and private" in the planning, regulation and rehabilitation of the housing stock assumes tensions and affects the assumption, construction and implementation of this right, which in this measure acquires configurations that, in many cases, end up being conditioned by factors alien to public management. Housing is recognised by international bodies, such as the United Nations (UN) and the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD), as one of the fundamental axes of people's well-being and quality of life (OCDE, 2017). As it is a basic foundation for social production and public law, and recognising the importance of housing in public policy, this dissertation develops analytical frameworks for the plans produced in normative and legal terms. The aim is to investigate the contradictions of the housing construction process as a fundamental right, the coherence of the implementation of public policies in relation to current needs, as well as the assumed and associated roles and their scope, focusing on three axes: (i) legitimating structural plan, (ii) characterization of housing needs and (iii) framework of housing policies and strategies.