O papel dos municípios e a interdependência dos decisores públicos na implementação das políticas de habitaçãoo

Abstract

Partindo das políticas de habitação (desde a sua evolução histórica até à Nova Geração de Políticas de Habitação, passando pela identificação da habitação como um direito e o nível de intervenção do Estado na garantia de acesso a esse direito), esta investigação pretende identificar claramente qual o papel a desempenhar pelos municípios na territorialização da NGPH, debruçando-se particularmente sobre a forma como a implementação de políticas centralmente definidas poderá estar profundamente dependente da disponibilidade dos decisores públicos locais. Pretende-se, de facto, dar resposta às seguintes questões: - Qual o papel dos municípios na implementação das políticas de habitação? - Poderão as políticas de habitação, e em particular a NGPH, ser integralmente concretizadas sem que a sua aplicação seja operacionalizada pelos decisores públicos locais? - Poderá a interdependência entre os diversos decisores públicos (locais, regionais e nacionais) agilizar, adaptar e moldar de forma adequada os instrumentos de política pública às necessidades de cada território? Nesse sentido, esta dissertação abordará o conceito de new public administration e a forma como esta abordagem impactará a concretização dos objetivos definidos para a Nova Geração de Políticas de Habitação, recorrendo às técnicas de observação e revisão bibliográfica para aferir inequivocamente a relação intrínseca entre a administração local, descentralizada, e a concretização da NGPH; ABSTRACT: The role of municipalities and the interdependence of public decision-makers in the implementation of housing policies Starting from housing policies (from its historical evolution to the New Generation of Housing Policies, through the identification of housing as a right and the level of State intervention that guarantees access to this right), this investigation aims to clearly identify the role to be played by municipalities when territorializing the NGHP, focusing particularly in the way the implementation of centrally designed policies can be deeply dependent on the availability of public decision makers. In fact, it is intended to answer the following questions: - What is the role of municipalities when implementing housing policies? - Can housing policies, and in particular the NGHP, be implemented in their full extent without their application being operationalized by local decision-makers? - Can the interdependence between the various public decision-makers (local, regional and national) adequately expedite, adapt and shape the public policy instruments to the necessities of each territory? In this sense, this paper will address the concept of new public administration and how this approach will impact the realization of the objectives defined for the New Generation of Housing Policies, resorting to observation techniques and bibliographic review to unequivocally assess the intrinsic relationship between local, decentralized administration, and the implementation of the NGHP.