Programa Regional de Ordenamento Florestal Lisboa e Vale do Tejo - Capítulo A - Enquadramento
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ICNF
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Os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) são instrumentos setoriais de gestão territorial, previstos na Lei de Bases da Política Florestal (Lei n.º 33/96, de 17 de agosto) e regulados pelo Decreto-Lei (DL) n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos DL n.º 114/2010, de 22 de outubro, n.º 27/2014, de 18 de fevereiro e n.º 65/2017, de 12 de junho, que estabelecem normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados.
O conteúdo desenvolvido dos PROF é estabelecido pela Portaria n.º 364/2013, de 20 de dezembro. Segundo o Artigo 2.º do diploma supramencionado os PROF são constituídos por Documento Estratégico, um Regulamento e por Peças Gráficas que asseguram a respetiva representação territorial.
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Citation
Sousa de Macedo A., Alves A., Igreja A., Pinto-Gomes C., Luís C., Viliotis C., Malha F., Costa Lima F., Paulo Fonseca J., Barroqueiro M., Aires N., Oliveira N., Ribeiro N., Crespo R., Saraiva Dias S. Morais S. (2019). Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo- Documento Estratégico(pp: 1-61). Lisboa. ICNF.