Formas de Constituição Legal das Organizações

Abstract

Neste capítulo dedicámo-nos ao estudo do conceito e formas de constituição legal das organizações. Começamos por referir da importância de constituir uma identidade jurídica que, como nas pessoas, seja titular dos direitos e deveres que decorrem dos actos administrativos que decorrem das actividades económicas desenvolvidas num negócio. Indicamos, em seguida, as diferentes formas legais disponíveis para o efeito a título individual, ou seja por uma só pessoa, nomeadamente de Empresário em Nome Individual, Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Unipessoal por quotas, ou em termos colectivos, isto é, por mais do que uma pessoa, de Sociedade por Quotas, Sociedades em Nome Colectivo e em Comandita, e Sociedade Anónima, caracterizando as vantagens e desvantagens que apresentam, nomeadamente em termos de tomada de decisão e gestão, constituição de património e responsabilidade para com terceiros, principais procedimentos e regras contabilísticas e impostos a que estão sujeitas. Seguidamente, referimos, também a existência de outras denominações que as sociedades anónimas e por quotas podem assumir, nomeadamente de Sociedades de Gestão de Participações e Sociais, quando falamos de grupos económicos que incluem diversas empresas participadas, antes de indicarmos as principais formalidades legais necessárias para a constituição dessas formas legais de constituição. Para além dos negócios, as organizações podem assumir outras formas, de que destacámos as associações e as cooperativas de empresários e de trabalhadores, nomeadamente confederações patronais e sindicais, e dos seus associados, as associações de agricultores, industriais e comerciais e os sindicatos de trabalhadores. Para focar estes aspectos na realidade empírica de Portugal, referimo-nos sucintamente às estatísticas das empresas, indicando os principais números da demografia e dinâmica das empresas, sociedades e grupos económicos e apresentamos o Conselho Económico e Social (CES), a sua missão e as principais organizações empresariais e cooperativas que o integram, bem como à estrutura regional e local dos seus associados.