Acompanhamento do processo de apuramento da conformidade pela União Europeia, no âmbito do financiamento da política agrícola comum

Abstract

A aplicação em da Politica Agrícola Comum (PAC) tem exigido do Estado Português a adoção de vários modelos de governação com a consequente definição das diferentes entidades que intervêm na gestão física e financeira das várias operações. Sendo a gestão financeira da PAC um elemento chave da implementação da política, a Comissão tem imposto procedimentos muito rigorosos no controlo e financiamento das despesas, instituindo para isso o processo de apuramento de contas e o apuramento da conformidade dos sistemas de gestão e controlo das despesas por si efetuadas. Após a descrição genérica do enquadramento legal da PAC, sua evolução nos últimos anos e das regras de apuramento de contas, vamos, através do estudo de caso, evidenciar as diferentes etapas neste processo, desde a fase inicial da auditoria até à decisão final de apuramento de conformidade, dando assim conta das experiencias e competências adquiridas que enriqueceram os conhecimentos pós licenciatura; “Follow up of the European Union Conformity Clearance Procedure, within the framework of the financing of the Common Agricultural Policy" *** ABSTRACT: The Common Agricultural Policy (CAP) implementation in required the adoption of several different governance models, and the consequent definition of the entities responsible for the financial and physical management and controls of the operations. Being the financial management of the CAP a key element of the policy, the Commission has imposed very strict control of the procedures adopted on the expenditure financed, establishing for it, the clearance of accounts and conformity clearance of the management and control system that support those expenditures. After a general description of the legal framework of the CAP, its evolution in recent years and the general terms for the conformity clearance, we, through a case study, will analyze the different stages in this process, from the initial stage of the audit until final clearance compliance, giving account in this process, of the experiences and skills acquired that enrich the knowledge after graduation.